Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007

Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

O choque

Este artigo é de autoria de Luciano Pires (www.lucianopires.com.br) e está liberado para utilização em qualquer meio, contanto que seja citado o autor e não haja alteração em seu conteúdo.

Advogado é punido por uso de informação privilegiada

Usucapião. Artigo 550 do Código Civil de 1916. Extinção por falta de interesse processual.

Senado aprova MP do Bem

Cheque de valor baixo é alvo fácil de fraude, alertam bancos

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Advogado alerta: imóveis em leilão podem esconder dívidas que responsabilizam o arrematante

IPTU, condomínio e ações judiciais são riscos ocultos que surpreendem compradores desavisados. Especialista em Direito Imobiliário revela como evitar prejuízos com análise jurídica prévia.

Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas

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O modelo tax free” em todo o Brasil - política de devolução dos impostos sobre produtos em compras realizadas por turistas estrangeiros no nosso país

Juros abusivos em contratos de financiamento: advogado esclarece sobre o máximo permitido em um contrato

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Correção do FGTS: decisão do Supremo não pode condenar o trabalhador

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Benefício que resulta em situação mais favorável

Por Bruno Sá Freire Martins.

Para Terceira Turma, comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

O colegiado negou recurso apresentado pela Via Varejo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou a empresa responsável pelo encaminhamento do bem defeituoso à assistência técnica e a condenou a pagar danos patrimoniais aos consumidores, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil.